Termos de Uso

TERMOS DE USO DA PLATAFORMA

ANTIFRAUDE BRASIL

INTRODUÇÃO:

Os presentes Termos de Uso da Plataforma ANTIFRAUDE BRASIL (“Termos de Uso”) definem as regras de acesso e utilização (licença de uso) da Plataforma ANTIFRAUDE BRASIL, regularmente registrada em território brasileiro.

O usuário (“Contratante”), ou seus Colaboradores (caso o usuário seja Pessoa Jurídica), ao acessar a Plataforma ANTIFRAUDE BRASIL, concorda com os presentes Termos de Uso, em todo o seu conteúdo e consente com o uso de seus Dados Pessoais, cujo tratamento é delineado na sequência e detalhada no Política de Segurança da Informação, Cibernética e Proteção de Dados (LGPD) que está disponível no endereço eletrônico a seguir:

https://antifraudebrasil.com/politica-de-seguranca/

Considerando que a ANTIFRAUDE BRASIL e Contratante são denominados, em conjunto, “Partes” e, individualmente, “Parte”; e

Considerando que Contratante se encontra em pleno gozo de sua capacidade civil e/ou está representada conforme seu Ato Constitutivo.

1. Recursos Oferecidos pela Plataforma ANTIFRAUDE BRASIL:

1.1 A Plataforma ANTIFRAUDE BRASIL é uma aplicação na modalidade Software as a Service (SaaS) que, através de uma API (Application Programming Interfaces) especializada e fornecida por terceiros, recebe os dados coletados, armazenados, analisados, organizados, processados e segmentados de pessoas físicas em benefício do(a) Contratante.

1.2 Estes Termos de Uso se aplicam à Plataforma ANTIFRAUDE BRASIL e a todos os seus Serviços e demais soluções disponibilizadas ao mercado.

2. Escopo da Permissão de Uso:

2.1 Definição: A ANTIFRAUDE BRASIL permite que o(a) Contratante faça uso de sua Plataforma, mediante contraprestação, para a obtenção de dados por meio do fornecimento de e-mail de titularidade do(a) Contratante.

2.1.1 A ANTIFRAUDE BRASIL não requer a criança de login e senha nem a coleta de outros dados para disponibilizar o acesso à sua Plataforma.

2.1.2 O(A) Contratante declara que o e-mail disponibilizado para o recebimento das consultas é de sua titularidade, não tendo a ANTIFRAUDE BRASIL qualquer controle ou responsabilidade para com o e-mail informado pelo(a) Contratante.

2.2 É vedado o uso da Plataforma ANTIFRAUDE BRASIL para quaisquer finalidades que:

(a) violem a legislação aplicável em vigor;

(b) configurem práticas ilícitas;

(d) constituam publicidade enganosa não solicitada ou ilegal.

2.2.1 A ANTIFRAUDE BRASIL não será responsabilizada por quaisquer danos, sejam eles direitos, indiretos ou incidentais ou lucros cessantes, resultantes do mau uso ou da inabilidade de uso pelo(a) Contratante da Plataforma ANTIFRAUDE BRASIL.

2.3 Limitações da Permissão de Uso: Para fins destes Termos de Uso, o(a) Contratante somente terá o direito não-exclusivo e temporário de uso da Plataforma ANTIFRAUDE BRASIL e não adquirirá quaisquer direitos de titularidade (i) da Plataforma ANTIFRAUDE BRASIL, (II) de qualquer documentação, porventura, fornecida em conjunto com a Plataforma ANTIFRAUDE BRASIL, ou (iii) sobre qualquer base de dados ou informação apresentada por ou disponível pela Plataforma ANTIFRAUDE BRASIL.

2.3.1 A ANTIFRAUDE BRASIL e/ou seus parceiros, quando aplicável, deterão, a todo tempo, todos os direitos, títulos e interesses relativos à Plataforma ANTIFRAUDE BRASIL e a qualquer resultado apresentado pelas buscas realizadas no sistema.

2.3.2 Exceto pelos direitos de uso ora previstos nestes Termos de Uso, não há a concessão de qualquer licença, implícita ou explícita, direito ou interesse na Plataforma ANTIFRAUDE BRASIL ou qualquer direito autoral, patente, segredo de negócio, marca registrada, invenção e/ou outros direitos de propriedade intelectual da ANTIFRAUDE BRASIL ou seus parceiros. A ANTIFRAUDE BRASIL reserva a si todos os direitos não expressamente concedidos ao(à) Contratante.

2.4 SaaS: A Plataforma é disponibilizada no formato Saas (Softaware as a Services), podendo ser acessada remotamente pela internet, não havendo a necessidade de criação de conta pessoal para sua utilização.

2.4.1 A manutenção da Plataforma e a infraestrutura necessária para garantir o seu pleno funcionamento, tais como servidores de hospedagem, será de responsabilidade exclusiva da ANTIFRAUDE BRASIL.

2.4.2 A responsabilidade pelo hardware de acesso à Plataforma e a contratação de serviços de rede e conexão à internet é de exclusiva responsabilidade do(a) Contratante.

2.5 E-mail de recebimento dos resultados de pesquisas: Deverá o(a) Contratante fornecer e-mail pessoal para a ANTIFRAUDE BRASIL a fim de que esta apresente o resultado das pesquisas contratadas pelo(a) Contratante, se responsabilizando pelo sigilo, guarda e vedação ao compartilhamento não-autorizado.

2.5.1 É dever da ANTIFRAUDE BRASIL, no caso de extravio, perda, furto ou qualquer outra forma de exposição indevida ou não autorizada por escrito pelo(a) Contratante.

2.5.2 A ANTIFRAUDE BRASIL não será responsável pela indicação de e-mail de terceiros de não titulares.

2.6 Atualizações: A ANTIFRAUDE BRASIL poderá, a seu exclusivo critério, durante a vigência do Serviço, atualizar a Plataforma ANTIFRAUDE BRASIL com o objetivo de aprimorar e preservar suas características funcionais, incluindo realizar modificações técnicas em seu layout, bem como nas ferramentas e nos métodos incorporados.

2.7 Manutenções: A ANTIFRAUDE BRASIL realizará a manutenção da Plataforma de forma preventiva e corretiva, consistente na realização periódica de inspeções, ajustes, substituições técnicas e reparos necessários para a segurança, o bom funcionamento e a estabilidade da Plataforma, assim como os ajustes de erros de lógica, definição, codificação, testes, entre outros.

2.8 Condições Gerais: Sem prejuízo de outros direitos e obrigações estabelecidos pela legislação aplicável, o(a) Contratante desde já concorda com as seguintes condições, que são aplicáveis ao uso e acesso da Plataforma:

2.8.1 É de inteira responsabilidade do(a) Contratante: (i) equipar-se e responsabilizar-se pelos computadores e dispositivos de hardware necessários para o acesso à Plataforma, bem como pelo acesso desses computadores e dispositivos à internet; (ii) manter seguro o ambiente de seus computadores e demais dispositivos de acesso à Plataforma, com o uso de ferramentas disponíveis como antivírus e firewall, entre outras, de modo a contribuir na prevenção de riscos eletrônicos, e (iii) utilizar sistemas operacionais e navegadores atualizados e eficientes para a plena utilização da Plataforma; e

2.8.2 O(A) Contratante compromete-se a utilizar a plataforma sempre com boa-fé, nos termos da legislação e de acordo com as orientações oferecidas pela ANTIFRAUDE BRASIL e com as regras previstas nestes Termos de Uso. Caso a ANTIFRAUDE BRASIL constate má-fé do(a) Contratante e/ou o uso indevido da Plataforma, em desacordo com o previsto nestes Termos de Uso, a ANTIFRAUDE BRASIL poderá interromper a prestação do Serviço imediatamente.

2.9 Os e-mails coletados para o uso da Plataforma poderão ser tratados pela ANTIFRAUDE BRASIL por até 12 (doze) meses após a inserção do e-mail na Plataforma, renovando-se o referido prazo sempre que o e-mail for novamente informado pelo(a) Contratante.

2.9.1 O prazo do tratamento do dado fornecido pelo(a) Contratante, sendo pessoa física, poderá ser estendido ao (i) cumprimento das obrigações legais e regulatórias a que a ANTIFRAUDE BRASIL está sujeita, e (ii) atendimento dos interesses legítimos da ANTIFRAUDE BRASIL ou de terceiros, inclusive na medida necessária para possibilitar eventual defesa dos direitos e interesses da ANTIFRAUDE BRASIL ou de terceiros em eventuais processos judiciais, administrativos ou arbitrais.

3. Restrições de Uso

3.1 Limitação de Uso da Plataforma: A utilização da Plataforma ANTIFRAUDE BRASIL pelo(a) Contratante é limitada ao uso pessoal e/ou interno dentro de sua organização E PARA EXCLUSIVA FINALIDADE CONSULTIVA. A Plataforma ANTIFRAUDE BRASIL não poderá ser utilizada por terceiros, independentemente da relação que tenham para com o(a) Contratante, salvo expressa e escrita autorização da ANTIFRAUDE BRASIL.

3.2 Cumprimento da Lei: O(A) Contratante será o(a) único(a) responsável por indicar o e-mail de recebimento dos resultados e cumprir todas as normas de qualquer jurisdição que possam incidir sobre a utilização da Plataforma ANTIFRAUDE BRASIL e/ou de qualquer dado fornecido pela ANTIFRAUDE BRASIL ou seus parceiros.

3.2.1 O(A) Contratante se compromete a utilizar a Plataforma ANTIFRAUDE BRASIL única e exclusivamente para fins lícitos, regulares e permitidos por estes Termos de Uso, pela legislação e por regulamentos administrativos.

3.2.2 O(A) Contratante será responsável pelos danos que causar à ANTIFRAUDE BRASIL e/ou a terceiros em caso de eventual descumprimento da legislação vigente ou destes Termos de Uso.

3.3 Princípios Constitucionais: O(A) Contratante reconhece a importância e se compromete, por si e por seus Colaboradores, conforme o caso, a respeitas e a contribuir com o cumprimento dos princípios constitucionais, dos direitos e garantias fundamentais e dos direitos sociais previstos na Constituição Federal, tais como, mas não limitadamente: (i) evitar qualquer forma de discriminação, (ii) garantir as liberdades civis, (iii) evitar qualquer forma de assédio, (iv) respeitar a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, (v) compartilhar este compromisso de responsabilidade social em toda a sua empresa, e (vi) envidar os seus melhores esforços na luta contra a corrupção em todas as suas formas, incluída a extorsão e o suborno.

3.4 Limitação do Uso de Dados. Nos termos da legislação aplicável, o(a) Contratante concorda em NÃO EFETUAR CÓPIA, DIVULGAÇÃO, REPRODUÇÃO, TRANSMISSÃO, CESSÃO, EXTRAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, ARMAZENAMENTO, TRATAMENTO, DESMONTAGEM, ENGENHARIA REVERSA, DESCOMPILAÇÃO, MODIFICAÇÃO OU CRIAÇÃO DE TRABALHOS DERIVADOS DA PLATAFORMA ANTIFRAUDE BRASIL, OU DE QUALQUER OUTRA FORMA SE VALER DAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NA PLATAFORMA ANTIFRAUDE BRASIL PARA FINALIDADES DIVERSAS DAQUELAS PREVISTAS NESTES TERMOS DE USO E NOS TERMOS DA LEI, sem o consentimento prévio da ANTIFRAUDE BRASIL.

3.4.1 É expressamente vedada a utilização dos dados disponíveis na Plataforma ANTIFRAUDE BRASIL com a finalidade de criar ou expandir qualquer outro conjunto de dados ou para a utilização em serviço de substituição ou em serviço que possa ser considerado semelhante à Plataforma ANTIFRAUDE BRASIL, bem como concorda em NÃO UTILIZAR OS DADOS OBTIDOS PARA FINS DIVERSOS DA FINALIDADE DA PLATAFORMA, QUAL SEJA, EXCLUSIVAMENTE PARA AVALIAÇÃO DE CRÉDITO E AUXÍLIO NA TOMADA DE DECISÕES RELACIONADAS À CONCESSÃO DE CRÉDITO.

3.5 Limitação de transferência: O(A) Contratante não poderá subpermitir, ceder, onerar, local, subcontratar, transferir, arrendar ou conceder quaisquer direitos relacionados à Plataforma ANTIFRAUDE BRASIL a terceiros ou de outro moto permitir que a Plataforma ANTIFRAUDE BRASIL seja utilizada por terceiros em seu nome.

4. Proteção de Dados Pessoais

4.1 Definições. Para efeitos da presente Cláusula, as definições abaixo, quando utilizadas em letra maiúscula, no singular ou no plural, guardarão os seguintes significados:

(a) Anonimização (e termos relacionados como “Anonimizar” e “Anonimizados”): todo e qualquer meio e processo técnico razoável, disponíveis na ocasião do Tratamento de Dados Pessoais, que resulte na não-identificação do titular do referido Dado Pessoal;

(b) Dados Pessoais: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;

(c) Dados Pessoais Sensíveis: Dados Pessoais referentes à origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou à organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biomédico, quando vinculado a um indivíduo, ou qualquer dado que, quando combinado com outras informações, possa inferir um dado pessoal sensível;

(d) Incidente: Todo e qualquer tratamento de Dados Pessoais não autorizado, seja acidental ou doloso (dentro ou não de uma mesma rede), incluindo, sem limitação, acesso, incidentes de segurança da informação ou violação da privacidade e identidade de terceiros para realização de um Tratamento não-autorizado, e todas as outras formas ilegais de Tratamento dos Dados Pessoais;

(e) Pseudonimização (e termos como “Pseudonimizar” e “Pseudonimizado”): todo e qualquer meio e processo técnico aplicado no Tratamento de Dados Pessoais que resulte na não-identificação do Titular do referido Dado Pessoal, mas que, por meio de esforços razoáveis ou mediante a utilização exclusiva de meios próprios, possa reverter tal processo permitindo que o Titular seja identificado ou identificável;

(f) Titular: pessoa natural a quem se refere os Dados Pessoais que são objeto de Tratamento, no âmbito dos presentes Termos de Uso;

(g) Tratamento (e termos relacionados como “Tratar” e “Tratados”): toda e qualquer operação realizada com Dados Pessoais, incluindo a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

4.2 Tratamento. No desenvolvimento de quaisquer atividades relacionadas à Plataforma, a TUCONSULTA se obriga a cumprir rigorosamente toda a legislação brasileira aplicável a proteção de Dados Pessoais vigente, responsabilizando-se pelo uso indevido que fizer dos Dados Pessoais tratados no âmbito destes Termos de Uso.

4.3 Concordam as Partes que, para os fins da legislação relacionada à proteção de Dados Pessoais, o(a) Contratante é considerado(a) como Controlador(a) dos Dados Pessoais tratados a partir de sua inclusão na Plataforma, sendo única e exclusivamente responsável pela definição, forma e finalidades de tratamento dos referidos Dados, enquanto a ANTIFRAUDE BRASIL deve ser considerada como operadora, tratando os Dados Pessoais em nome do(a) Contratante e seguindo as suas instruções apenas.

4.4 Dados disponibilizados pela ANTIFRAUDE BRASIL na Plataforma. Os dados disponibilizados pela ANTIFRAUDE BRASIL na Plataforma são provenientes de coleta, tratamento e processamento de bases de dados publicamente acessíveis pela internet, a partir do emprego de metodologias de titularidade exclusiva da ANTIFRAUDE BRASIL, bem como de base de dados de fornecedores e parceiros, a partir de processos tratamento de Dados.

4.4.1 O(A) Contratante reconhece e concorda que os dados disponibilizados na Plataforma consistem na compilação, organização e indexação lógica de bases de dados públicas e de fornecedores/parceiros estratégicos, sobre os quais a ANTIFRAUDE BRASIL não possui qualquer responsabilidade ou controle, sequer por sua coleta, que a capacite ou autorize a controlar e/ou monitorar o respectivo conteúdo e atualizações.

4.4.2 A ANTIFRAUDE BRASIL não é responsável pela veracidade, utilidade, precisão, adequação, completude e/ou segurança dos dados e informações disponibilizadas na Plataforma ANTIFRAUDE BRASIL.

4.5 Finalidade. O(A) Contratante somente poderá tratar os Dados Pessoais oferecidos pela Plataforma exclusivamente para cumprir as finalidades que estejam de acordo com as leis de privacidade e proteção de dados, estando impedido(a) o isso para avaliação e crédito e auxílio na tomada de decisões relacionadas à fins econômicos.

4.5.1 Qualquer Tratamento de Dados Pessoais, Sensível ou não, realizado pelo(a) Contratante com Dados oferecidos pela Plataforma que extrapole os Usos Permitidos é considerado proibido e será de sua exclusiva responsabilidade.

4.5.2 O(A) Contratante declara-se ciente de que lhe é vedado usar, copiar, compartilhar, guardar para si e/ou para terceiros, enfim, tratar os Dados Pessoais de terceiros recebidos pela Plataforma para quaisquer fins não expressamente previstos nestes Termos de Uso ou na legislação aplicável.

4.6 Utilização dos Dados. O(A) Contratante declara e garante que (i) não reproduzirá e não realizará a captura de tela, total ou parcialmente, da Plataforma ANTIFRAUDE BRASIL e de suas interfaces durante o uso, salvo para o uso relacionado exclusivamente ao objeto destes Termos de Uso, (ii) não realizará ou tentará realizar coleta de quaisquer dados disponíveis na Plataforma ANTIFRAUDE BRASIL, por meio de ferramenta de coleta automatizada, por qualquer outro meio que seja, especialmente por meio da criação de crawlers e bots no geral, (iii) não criará ou utilizará programas que venham a alterar, incluir ou excluir dados contidos na Plataforma, se for o caso, ou de qualquer forma interferir no normal funcionamento da Plataforma ANTIFRAUDE BRASIL, e (iv) não utilizará os dados e informações disponibilizados pela Plataforma ANTIFRAUDE BRASIL para constranger, coagir, discriminar ou prejudicar, de qualquer forma, os Titulares dos Dados Pessoais e/ou como justificativa para a prática de atos que violem ou ameacem interesses e direitos de terceiros.

4.6.1 O(A) Contratante reconhecer ser o(a) único(a) responsável pelo uso que fizer dos dados e informações recebidos por meio da Plataforma ANTIFRAUDE BRASIL, reconhecendo não haver qualquer vínculo ou responsabilidade da ANTIFRAUDE BRASIL relacionada às análises, decisões, ações, abstenções e omissões que o(a) Contratante vier a adotar.

4.7 Base Legal. As Partes garantem que todo e qualquer Tratamento de Dados Pessoais realizado no âmbito destes Termos de Uso, será feito sempre utilizando uma base legal válida, legítima e adequada ao tratamento, na forma autorizada pela legislação aplicável.

4.7.1 O(A) Contratante será única e exclusivamente responsável por todos os danos e prejuízos causados à ANTIFRAUDE BRASIL e a terceiros, em casa de falsidade das declarações aqui apresentadas.

4.7.2 Caso o(a) Contratante utilize a Plataforma ANTIFRAUDE BRASIL para viabilizar o tratamento de Dados Pessoais de menores de idade, ele(a) declara e garante que tal tratamento será sempre realizado no melhor interesse dos Titulares, sendo que, neste caso, o(a) Contratante garante que somente o fará mediante o consentimento específico dos pais ou representantes legais dos Titulares.

4.8 Onboarding de Dados. Na hipótese de o(a) Contratante vir a disponibilizar, por meio da Plataforma ANTIFRAUDE BRASIL, quaisquer tipos de dados e informações, incluindo, mas não se limitando, a Dados Pessoais por ela controlados e/ou de qualquer forma disponíveis em seus bancos de dados, para que tais dados também sejam analisados e processados por meio da Plataforma ANTIFRAUDE BRASIL, o(a) Contratante desde já garante que:

(a) todos os procedimentos de Onboarding de Dados serão realizados a único e exclusivo critério do(a) Contratante, e todos os Dados Pessoais (e-mails) constantes serão coletados e compartilhados de acordo com uma base legal válida prevista na legislação aplicável;

(b) é a controladora de quaisquer Dados Pessoais disponibilizados, reconhecendo a ANTIFRAUDE BRASIL, única e exclusivamente, como operadora desses Dados Pessoais, nos termos da legislação aplicável;

(c) os procedimentos de Onboarding de Dados serão realizados de acordo com as melhores práticas de privacidade, proteção de dados, confidencialidade e requisitos de segurança de informações previstos na legislação aplicável, devendo necessariamente ser realizados diretamente por meio da Plataforma, sem possibilidade de Onboarding de Dados por outros meios (ex.: WhatsApp);

(d) todos os documentos, imagens, informações e dados, incluindo Dados Pessoais, compartilhados com a Plataforma, cumprem com todas as leis aplicáveis, estatutos, instrumentos legais, contratos, regulamentos de proteção e privacidade de Dados Pessoais, inclusive todas as obrigações legais, regulatórias ou contratuais a que o(a) Contratante esteja sujeita.

4.8 Transparência. O(A) Contratante, sempre que necessário, concorda expressamente incluir, em suas políticas de privacidade ou outros instrumentos firmados com os Titulares dos Dados Pessoais e/ou de qualquer forma disponíveis a estes, referências claras, destacadas das demais cláusulas contratuais, quanto aos Usos Permitidos, especialmente quanto aos eventuais Dados Pessoais Sensíveis e de Crianças e Adolescentes, informando o Titular ou seus representantes, conforme o caso, ainda, sobre a finalidade para a qual o Dado Pessoal é utilizado, com quem ele é compartilhado (incluindo eventual transferência internacional), as medidas de segurança aplicadas, prazos de retenção do Dado Pessoal e direitos do Titular sobre seus Dados.

4.9 Acesso. Caso o(a) Contratante seja Pessoa Jurídica, garante que seus empregados, funcionários públicos, prepostos, representantes, prestadores de serviços, consultores, executivos, mandatários, parceiros, administradores, diretores e dirigentes (“Colaboradores”) autorizados a Tratar os Dados Pessoais, no âmbito da execução dos Termos de Uso, terão acesso concedido aos Dados Pessoais na medida do estritamente necessário para o desenvolvimento de suas atividades, de tal forma que o(a) Contratante deverá estabelecer controles de acesso adequados aos Dados Pessoais, os quais deverão ser registrados apropriadamente por meio de inventário detalhado, o que é de sua inteira responsabilidade.

4.9.1 O(A) Contratante garante que irá impor, por meio de documento escrito e assinado, aos Colaboradores que tiverem acesso a qualquer Dado Pessoal às mesas obrigações e condições previstas nestes Termos de Uso.

4.10 Compartilhamento. O(A) Contratante declara e reconhece que somente será autorizada a comunicação e/ou compartilhamento de Dados Pessoais, disponibilizados na Plataforma ANTIFRAUDE BRASIL, com terceiros para o atendimento das finalidades de tratamento previstas nos Termos de Uso, sendo certo que é vedado ao(à) Contratante, em qualquer hipótese, vender, divulgar, repassar, transmitir e estabelecer convênios de repasse ou troca de dados e informações da Plataforma ANTIFRAUDE BRASIL com quaisquer terceiros, incluindo Dados Pessoais, em especial com empresas que prestem serviços de informações, bancos de dados, score e assemelhados, salvo mediante prévia e expressa autorização da ANTIFRAUDE BRASIL, a qual jamais será presumida.

4.10.1 Os Dados Pessoais Tratados na Plataforma serão Tratados e Compartilhados pelo(a) Contratante, sempre que possível, de forma Anonimizada ou Pseudonimizada, preservando-se a identidade dos Titulares dos Dados Pessoais.

4.10.2 O(A) Contratante declara e reconhece que é vedada a comunicação ou o uso compartilhado de Dados Pessoais Sensíveis referentes à saúde com o objetivo de obter vantagem econômica, exceto se for em benefício do Titular e em se tratando de prestação de serviços de saúde, de assistência farmacêutica e de assistência à saúde (incluídos os serviços auxiliares de diagnoses e terapia), sendo vedado qualquer Tratamento na Plataforma ANTIFRAUDE BRASIL, por meio de Onboarding de Dados, realizado pelo(a) Contratante, de modo não autorizado na legislação vigente.

4.11 Segurança e Governança. As Partes se comprometem a aplicar medidas técnicas e organizacionais de segurança da informação e governança para proteger os Dados Pessoais tratados em razão destes Termos de Uso. Para tanto, as Partes declaram e garantem que:

(i) cumprirão com todas as políticas, regras e orientações de segurança da informação, em especial no que concerne ao Tratamento de Dados Pessoais, incluindo, sem limitação, questões relativas a armazenamento, criptografia, controles de acesso e serviços de firewalls, a fim de protegê-los contra Incidentes, devendo adotar medidas para garantir a adequada segurança contra os riscos apresentados em decorrência da natureza dos Dados Pessoais;

(ii) têm políticas de segurança apropriadas à proteção de Dados Pessoais, compatível com todas as leis aplicáveis, contendo as regras e as diretrizes adotadas para cumprimento das obrigações do Contrato e da legislação de proteção de Dados Pessoais aplicável, as quais submetem todos os seus Colaboradores que têm acesso e/ou de qualquer forma Tratam os Dados Pessoais no âmbito do Contrato, incluindo, sem limitação, a adoção de apropriadas salvaguardas administrativas, técnicas e físicas para proteção dos Dados Pessoais contra Incidentes; e

(iii) realiza avaliações técnicas periódicas em seus sistemas, incluindo a gestão de vulnerabilidade por meio de testes periódicos para identificação e imediata correção de eventuais vulnerabilidades que venham a ser identificadas, a fim de prevenir Incidentes, aplicando todas as medidas técnicas comumente utilizadas pelo mercado que sejam cabíveis para mitigar os riscos detectados nas avaliações.

4.11.1 Caso qualquer das Partes tenha conhecimento da ocorrência ou mera suspeita de um Incidente de Dados Pessoais, ela deverá notificar a Parte contrária por escrito e de forma detalhada sobre a ocorrência ou suspeita do Incidente, com a apresentação à Parte contrária de todas as informações e detalhes disponíveis sobre tal Incidente, incluindo o fato ocorrido, a identificação de quais Dados Pessoais foram afetados, as medidas tomadas (e aquelas em vias de serem tomadas) para mitigar os efeitos de tal Incidente, bem como os efeitos do Incidente previstos e os já identificados. Todas as notificações previstas nessa cláusula deverão ser enviadas, imediatamente e sem atraso injustificado, à Parte contrária, em prazo não superior a 48 (quarenta e oito quatro) horas contadas da ciência da ocorrência ou suspeita do Incidente.

4.11.2 Exercício de Direitos. Caso algum Titular dos Dados Pessoais tratados questione quaisquer das Partes sobre o Tratamento de seu Dado Pessoal realizado pelo(a) Contratante e/ou solicite a confirmação, acesso, alteração, atualização, correção, portabilidade ou exclusão de seu Dado Pessoal, a Parte que receber a solicitação deverá imediatamente informar a Parte contrária, por escrito, sobre tal solicitação, para que a Parte contrária possa tomar todas as medidas necessárias para atendimento à referida requisição, quando aplicável. Caso seja acordado entre as Partes que a requisição deve ser atendida, as Partes deverão proceder ao atendimento da requisição feita pelo Titular dos Dados Pessoais somente após informar a Parte contrária sobre as medidas que serão tomadas para o atendimento à requisição, de forma gratuita e sem demora injustificada. No caso de solicitação de exclusão dos Dados Pessoais, as Partes comprometem-se a agir conforme o procedimento estabelecido na cláusula 4.13 abaixo.

4.11.3 As Partes concordam que os procedimentos para atendimento de requisições de exercício de direitos por Titulares mencionadas acima (bem como as mencionadas no item 4.13 abaixo) somente serão aplicáveis aos Dados Pessoais Tratados pelo(a) Contratante e fornecidos por esta por meio dos seus processos de Onboarding de Dados (ou àqueles Dados Pessoais Tratados pela Contratante sem qualquer participação da Plataforma e/ou da ANTIFRAUDE BRASIL).

4.12 Exclusão dos Dados. As Partes reconhecem que (i) após atingida a finalidade do Tratamento quanto aos Usos Permitidos no âmbito do Contrato e/ou (ii) após o término do Contrato, por qualquer motivo, e/ou (iii) após o recebimento de solicitação de exclusão dos Dados, as Partes deverão destruir os Dados Pessoais fornecidos pelo(a) Contratante por meio dos processos de Onboarding de Dados ou garantir sua efetiva Anonimização, salvo se tiverem uma base legal válida, legítima e adequada que os autorize a mantê-los. Não havendo qualquer motivo que justifique a manutenção dos Dados Pessoais, como obrigações legais, regulatórias ou interesse legítimo em se manter tais dados para defesa de direitos em eventuais disputas relacionadas aos dados, as Partes se obrigam a efetuar a exclusão dos Dados Pessoais de forma segura, inclusive de backup. Observa-se que, os Dados Pessoais, que já eram de titularidade da ANTIFRAUDE BRASIL, sem qualquer enriquecimento por parte de dados do(a) Contratante, permanecerão em sua Plataforma.

4.12.1 Em qualquer caso, a ANTIFRAUDE BRASIL excluirá automaticamente os dados (pessoais ou não) e informações fornecidos pela Contratante em processos de Onboarding de Dados em até 60 (sessenta) dias após o término ou extinção do contrato do(a) Contratante com a ANTIFRAUDE BRASIL ou em até 15 (quinze) dias úteis, a partir do recebimento de solicitação formal do(a) Contratante.

4.13 Confidencialidade sobre Dados. As disposições sobre confidencialidade previstas no Contrato aplicam-se às Partes no tocante a todos os tipos de dados acessados ou de qualquer forma tratados pelo(a) Contratante sob estes Termos de Uso, incluindo, mas não se limitando aos Dados Pessoais e Dados Pessoais Sensíveis, bem como a todos os seus Colaboradores envolvidos na execução do Contrato, permanecendo esta obrigação em vigor mesmo após o término de sua vigência. Caso a divulgação dos Dados Pessoais seja exigida por requisição de autoridades administrativas competentes ou por determinação judicial, a Parte que receber tal requisição deverá notificar previamente a Parte contrária acerca da existência e do conteúdo da ordem/requisição correspondente, em tempo razoável para que a Parte titular da base de dados, na qual esteja contido o Dado Pessoal a ser divulgado, possa, caso deseje, apresentar suas medidas ou contrarrazões perante o juízo ou autoridade competente.

4.14 Comunicação. Cada Parte deverá comunicar imediatamente, por escrito, a Parte contrária caso seja acionada judicial ou administrativamente em relação aos Dados Pessoais tratados em nome do(a) Contratante sob os Termos de Uso.

4.15 Responsabilidade. O(A) Contratante será responsável, por si e por seus Colaboradores (se PJ), pelo Tratamento de Dados Pessoais s realizado no âmbito dos Termos de Uso e da relação entre as Partes, mantendo a ANTIFRAUDE BRASIL indene de quaisquer responsabilidades, danos ou prejuízos, diretos e indiretos, decorrentes de qualquer operação de Tratamento de Dados Pessoais e Dados Pessoais Sensíveis realizada em desacordo com os Termos de Uso e/ou a legislação brasileira aplicável, incluindo, sem limitação, as hipóteses de responsabilização junto aos Titulares dos Dados Pessoais afetados e às autoridades competentes. As Partes acordam que eventual limitação de responsabilidade prevista nos Termos de Uso não se aplica a qualquer violação, pelo(a) Contratante e seus Colaboradores (se PJ), das obrigações relacionadas à proteção de Dados Pessoais e Dados Pessoais Sensíveis assumidas no Contrato, nestes Termos de Uso e/ou previstas na legislação aplicável.

4.16 Dano e Indenização. Havendo responsabilização, dano ou prejuízo suportado pela ANTIFRAUDE BRASIL em razão de qualquer descumprimento, por ação ou omissão, de obrigações legais ou contratuais relacionadas à proteção dos Dados Pessoais, por culpa ou dolo do(a) Contratante e/ou de seus Colaboradores (se PJ), incluindo penalidades administrativas e condenações em processos judiciais ou arbitrais, deverá a ANTIFRAUDE BRASIL ser indenizada pelo(a) Contratante no valor integral das perdas e danos sofridos pela ANTIFRAUDE BRASIL, incluindo valores com as condenações, acordos, termos de ajuste de conduta, custas, honorários advocatícios, honorários periciais e demais despesas decorrentes de tal descumprimento do(a) Contratante e/ou de seus Colaboradores (se PJ). Os valores deverão ser pagos à ANTIFRAUDE BRASIL no prazo de 15 (quinze) dias a contar do recebimento de notificação enviada pela ANTIFRAUDE BRASIL neste sentido.

4.16.1 O(A) Contratante está ciente de que, além do pagamento de indenização por perdas e danos e outras medidas autorizadas por lei, a ANTIFRAUDE BRASIL poderá promover a execução específica do presente Contrato. Assim, o(a) Contratante reconhece, especificamente, que indenização pecuniária poderá não ser suficiente para reparar danos sofridos pela ANTIFRAUDE BRASIL em caso de violação das obrigações de proteção de Dados Pessoais previstas no Contrato e/ou na lei aplicável. Dessa forma, caso a ANTIFRAUDE BRASIL promova a execução específica do presente Contrato, o(a) Contratante reconhece, neste ato, a importância e o caráter essencial dos Dados Pessoais e Dados Pessoais Sensíveis, comprometendo-se a tomar todas as medidas necessárias, para que a ANTIFRAUDE BRASIL possa se resguardar contra eventual Incidente.

5. Responsabilidades no Uso da Plataforma

5.1 O(A) CONTRATANTE DECLARA E CONCORDA QUE O SERVIÇO DISPONIBILIZADO PELA PLATAFORMA ANTIFRAUDE BRASIL É TÍPICA OBRIGAÇÃO DE MEIO, DE FORMA QUE A ANTIFRAUDE BRASIL NÃO GARANTE QUALQUER RESULTADO EM RELAÇÃO À PERMISSÃO DE USO CONCEDIDA E AS FUNCIONALIDADES OFERECIDAS PELA PLATAFORMA ANTIFRAUDE BRASIL, EXIMINDO-SE DE TODA RESPONSABILIDADE NO CASO DE DANOS E PREJUÍZOS DE QUALQUER NATUREZA CAUSADOS AO(À) CONTRATANTE NESSE SENTIDO. AINDA, O(A) CONTRATANTE DECLARA-SE CIENTE DE QUE A ANTIFRAUDE BRASIL NÃO GARANTE QUE A PLATAFORMA ANTIFRAUDE BRASIL PODERÁ SER UTILIZADA PARA UMA FINALIDADE ESPECÍFICA OU QUE PROVERÁ OS RECURSOS NECESSÁRIOS PARA A CONSECUÇÃO DAS FINALIDADES PRETENDIDAS PELO(A) CONTRATANTE NA CONTRATAÇÃO DOS PRODUTOS E SERVIÇOS DA ANTIFRAUDE BRASIL, CABENDO AO(À) CONTRATANTE DETERMINAR OS USOS E APLICAÇÕES QUE FARÁ DA PLATAFORMA ANTIFRAUDE BRASIL PARA AS SUAS PRÓPRIAS FINALIDADES.

5.2 A ANTIFRAUDE BRASIL NÃO TERÁ RESPONSABILIDADE PERANTE O(A) CONTRATANTE OU TERCEIROS POR QUAISQUER DANOS SOFRIDOS CAUSADOS POR:

(i) utilização da Plataforma ANTIFRAUDE BRASIL em violação às normas legais ou constitucionais vigentes ou em contradição ao disposto nos Termos de Uso;

(ii) não atendimento pelo(a) Contratante dos desenhos, especificações ou instruções fornecidas pela ANTIFRAUDE BRASIL referentes ao uso da Plataforma;

(iii) utilização por usuários ou partes afiliadas do(a) Contratante de forma não permitida; e

(iv) combinação, operação ou utilização da Plataforma ANTIFRAUDE BRASIL em conjunto com software não fornecido pela ANTIFRAUDE BRASIL de modo não autorizado.

5.3 Dados de localizações e outras informações relacionadas são dinâmicas, e podem ser diferentes das condições reais atuais, de forma que a ANTIFRAUDE BRASIL se exime de qualquer responsabilidade nesse sentido.

5.4 As Partes ajustam e acordam que eventuais prejuízos causados à ANTIFRAUDE BRASIL, decorrentes da responsabilidade legal ou contratual do(a) Contratante, facultará à ANTIFRAUDE BRASIL, a qualquer tempo, buscar as reparações cabíveis por todos os meios em direito admitidos.

5.5 A ANTIFRAUDE BRASIL COLETA E DISPONIBILIZA DADOS E INFORMAÇÕES DENTRO DE CRITÉRIOS PRÓPRIOS DE CONTROLE E CONFIABILIDADE, BEM COMO EM OBSERVÂNCIA ÀS NORMAS LEGAIS APLICÁVEIS. A ANTIFRAUDE BRASIL NÃO PODERÁ SER CONSIDERADA RESPONSÁVEL POR DECISÕES COMERCIAIS E ESTRATÉGICAS TOMADAS PELO(A) CONTRATANTE QUE LEVEM EM CONTA AS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA ANTIFRAUDE BRASIL, FICANDO ISENTA DE QUALQUER RESPONSABILIDADE PELO USO QUE O LICENCIADO VIER A DAR A ESTES DADOS, INFORMAÇÕES E ANÁLISES. DA MESMA FORMA, A ANTIFRAUDE BRASIL NÃO ATESTA A EXATIDÃO, VERACIDADE, RECÊNCIA OU COMPLETUDE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA PLATAFORMA ANTIFRAUDE BRASIL, POIS NÃO É A MANTENEDORA DOS CADASTROS, ATUANDO COMO MERA REPRODUTORA DE DADOS.

6. Propriedade Intelectual

6.1 Propriedade Intelectual da ANTIFRAUDE BRASIL. As Partes aceitam e concordam que a Plataforma ANTIFRAUDE BRASIL, bem como todo o know-how, base de dados, técnicas, metodologias, patentes, marcas registradas, segredos de negócio, planos de negócio, documentos técnicos, invenções, informações, códigos de programação, programas de computador, linguagens informáticas, avançadas ou não, e métodos de captura, tratamento e processamento das bases de dados utilizados pela ANTIFRAUDE BRASIL para a execução do Contrato e/ou desenvolvidas pela ANTIFRAUDE BRASIL para a consecução do seu objeto (“Propriedade Intelectual”) são e continuarão sendo de titularidade exclusiva da ANTIFRAUDE BRASIL. Nenhuma disposição do Contrato deve ser entendida como restrição ou renúncia de quaisquer direitos da ANTIFRAUDE BRASIL sobre a Plataforma, tampouco cessão ao(à) Contratante dos direitos de propriedade intelectual da ANTIFRAUDE BRASIL inerentes à Plataforma. Cada uma das Partes permanecerá sendo proprietária de seus direitos de propriedade intelectual. Nada nestes Termos de Uso deve afetar, diminuir ou alterar os direitos de propriedade existentes de qualquer uma das Partes. O(A) Contratante compromete-se a não autorizar que terceiros, que não sejam elas mesmas ou Colaboradores (se PJ), acessem a Plataforma ANTIFRAUDE BRASIL, ou de qualquer maneira se beneficiem da Plataforma ou dos Serviços.

6.1.1 Os códigos de origem subjacentes e derivados, direta ou indiretamente, de qualquer desenvolvimento, arranjo, melhoria ou alteração da Plataforma ANTIFRAUDE BRASIL, das suas funcionalidades e das suas bases de dados relacionadas, executados ou entregues durante ou em razão do cumprimento dos Termos de Uso, ainda que por solicitação expressa do(a) Contratante, serão de exclusiva titularidade da ANTIFRAUDE BRASIL, podendo esta empregá-los livremente e, sem limitação, adaptá-los, aperfeiçoá-los, transformá-los, distribui-los, comercializá-los, levá-los a registro, cedê-los e licenciá-los, a qualquer título e a seu exclusivo critério.

6.2 Usos Proibidos. A Permissão de Uso não confere ao(à) Contratante, tampouco aos Usuário Finais, qualquer direito além daqueles expressamente outorgados nos Termos de Uso. O(A) Contratante concorda que a Plataforma é protegida pela legislação de propriedade intelectual, sendo vedado ao(à) Contratante qualquer forma de utilização da Plataforma em desacordo com as disposições previstas nos Termos de Uso, bem como:

(i) ceder, sublicenciar, doar, alienar, vender, alugar, arrendar, emprestar, exportar, importar, distribuir, realizar ou permitir time sharing, transmitir ou transferir, total ou parcialmente, a terceiros, a qualquer título, a Plataforma, quaisquer licenças e/ou direitos de acesso e/ou uso da Plataforma, exceto se autorizado expressamente no Contrato;

(ii) modificar, ampliar, reduzir, adaptar, traduzir, descompilar, emular, desmontar, descriptografar, executar engenharia reversa da Plataforma;

(iii) desenvolver, criar ou patrocinar programas que possam alterar ou copiar a Plataforma, ainda que seja para lhe introduzir melhorias de qualquer natureza;

(iv) explorar, reproduzir e criar cópias, digitais ou físicas, da Plataforma em qualquer mídia, de forma que viole os direitos da ANTIFRAUDE BRASIL;

(v) separar componentes da Plataforma para uso em dispositivos diferentes; e

(vi) remover, ocultar ou alterar, total ou parcialmente, as marcas e sinais distintivos da ANTIFRAUDE BRASIL da Plataforma, bem como os avisos de reserva de direitos de propriedade intelectual existentes na Plataforma e na documentação fornecidas pela Plataforma e/ou pela ANTIFRAUDE BRASIL.

6.2.1 É vedado ao(à) Contratante fazer uso do nome, marca, logomarca e qualquer outro aspecto da identidade visual da ANTIFRAUDE BRASIL, para qualquer finalidade e em qualquer meio de comunicação, quer seja na mídia impressa, escrita, falada ou eletrônica, inclusive em portfólio de produtos e serviços, links etc., exceto nos casos em que a ANTIFRAUDE BRASIL forneça autorização específica para tanto, o que sempre será feito por escrito e não poderá ser presumido. Constatada a infração do disposto nesta cláusula, a ANTIFRAUDE BRASIL poderá rescindir o Contrato, sem prejuízo do pagamento de indenização pelo(a) Contratante pelas perdas e danos apurados.

6.3 Controle de Direitos de Propriedade Intelectual. A ANTIFRAUDE BRASIL poderá instalar, disponibilizar e utilizar rastreamento automático de permissão de uso, gestão e/ou soluções de aplicação com relação à Plataforma ANTIFRAUDE BRASIL, os quais o(a) Contratante não poderá desabilitar ou alterar. Às suas expensas e mediante razoável comunicação por escrito, a ANTIFRAUDE BRASIL ou terceiro indicado pela ANTIFRAUDE BRASIL poderá auditar os registros de acesso do(a) Contratante à Plataforma ANTIFRAUDE BRASIL para o exclusivo propósito de assegurar o cumprimento dos Termos de Uso. A ANTIFRAUDE BRASIL terá o direito de conduzir auditorias de acompanhamento, conforme necessário e aplicável. Todas as auditorias serão conduzidas de modo a não interferir de modo não razoável com as atividades do(a) Contratante. Se qualquer auditoria revelar que o(a) Contratante descumpriu alguma disposição dos Termos de Uso ou que o uso da Plataforma ANTIFRAUDE BRASIL pelo(a) Contratante está em desacordo com os Termos de Uso, a ANTIFRAUDE BRASIL poderá, a seu exclusivo critério, rescindir imediatamente o contrato e bloquear o acesso do(a) Contratante à Plataforma ANTIFRAUDE BRASIL, independentemente de qualquer aviso ou notificação.

6.4 Responsabilização pela Violação de Propriedade Intelectual. A não observância de quaisquer das disposições relacionadas aos direitos de propriedade intelectual da ANTIFRAUDE BRASIL estabelecidas nos Termos de Uso, sujeitará o(a) Contratante e seus Colaboradores (se PJ), como também eventual agente causador ou facilitador, por ação ou omissão ao pagamento, ou recomposição, de todas as perdas e danos sofridos e estimados pela ANTIFRAUDE BRASIL, inclusive lucros cessantes, danos morais e perdas de ordem concorrencial, sem prejuízo de responsabilidades civil e criminal respectivas, as quais serão apuradas em regular processo judicial ou administrativo, além de possibilitar a imediata rescisão do contrato, sem qualquer ônus para a ANTIFRAUDE BRASIL.

7. Gestão de Dados

7.1 Aplicação. Todos os dados tratados pela ANTIFRAUDE BRASIL no contexto da relação existente entre o(A) Contratante e a ANTIFRAUDE BRASIL para a exploração da Plataforma estão sujeitos a estes Termos de Uso. Caso exista qualquer ponto relacionado com a gestão dos dados tratados pela ANTIFRAUDE BRASIL que não esteja endereçado neste documento, o(a) Contratante deverá entrar em contato com a ANTIFRAUDE BRASIL para obter os esclarecimentos desejados.

7.2 Origem dos Dados. O(A) Contratante reconhece e concorda que os dados disponibilizados na Plataforma consistem na compilação, organização e indexação lógica de bases de dados públicas e informações fornecidas por parceiros estratégicos, sobre os quais a ANTIFRAUDE BRASIL não possui qualquer gerência que a capacite ou autorize a controlar, monitorar e/ou validar o respectivo conteúdo e atualizações. Todo o Tratamento de Dados Pessoais na Plataforma é realizado de acordo com as disposições da Política de Tratamento de Dados da ANTIFRAUDE BRASIL.

7.4 Finalidades de Tratamento de Dados. O(a) Contratante somente poderá utilizar os dados obtidos em razão do seu acesso à Plataforma para os fins dos Usos Permitidos, previstos na cláusula 4.4. destes Termos de Uso. Além disso, o(a) Contratante declara e garante que:

(i) não utilizará a Plataforma para finalidades que violem a lei, configurem práticas ilícitas ou abusivas, incitem a prática de discriminação ou constituam publicidade enganosa, não solicitada ou de qualquer forma ilegal;

(ii) utilizará a Plataforma e os dados dela decorrentes, incluindo o seu acesso à respectiva documentação, de maneira pessoal e intransferível, limitada, não exclusiva, não sub-licenciável e onerosa, não podendo ceder o acesso à Plataforma a quaisquer terceiros não contemplados, permitir time sharing, ou de qualquer outra forma distribuir, conceder acesso, ceder, locar ou revender a Plataforma ou os dados dela decorrentes; e

(iii) não utilizará qualquer ferramenta ou técnica de coleta automatizada de dados, por qualquer meio que seja, especialmente por meio da criação de crawlers e bots no geral, de quaisquer dados disponíveis na Plataforma.

8. Disposições Gerais

8.1 Suporte Técnico. O Suporte Técnico oferecido para a Plataforma ANTIFRAUDE BRASIL pela ANTIFRAUDE BRASIL será fornecido em conformidade com as políticas de suporte aplicáveis da ANTIFRAUDE BRASIL vigentes em tal período.

8.2 Acordo Integral. Estes Termos de Uso e a legislação vigente constituem o acordo completo entre as Partes com relação à forma de utilização da Plataforma ANTIFRAUDE BRASIL e substitui qualquer outro acordo, proposta, comunicação ou propaganda, verbal ou escrita, assinada ou não, com respeito à Plataforma ANTIFRAUDE BRASIL. Na hipótese de qualquer previsão destes Termos de Uso serem consideradas inválidas ou inexequíveis, as disposições remanescentes destes Termos de Uso permanecerão em pleno efeito e vigor.

8.3 Aviso de Privacidade da Plataforma. O uso da Plataforma está sujeito aos termos da Política de Privacidade da ANTIFRAUDE BRASIL. Todos os usuários devem ler a Política de Privacidade antes de usar a Plataforma. Todo uso continuado da Plataforma implica aceitação das disposições destes Termos de Uso e da Política de Privacidade. Independentemente de qualquer solicitação, a ANTIFRAUDE BRASIL terá a faculdade de monitorar o uso da Plataforma e qualquer serviço associado à ANTIFRAUDE BRASIL, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, a fim de verificar o cumprimento das disposições contratuais e da legislação aplicável. Caso a ANTIFRAUDE BRASIL observe qualquer uso dos dados que viole os princípios ou diretrizes estabelecidos pela ANTIFRAUDE BRASIL ou pela lei aplicável, a ANTIFRAUDE BRASIL tomará todas as medidas adequadas para proteger os dados. A ANTIFRAUDE BRASIL poderá, inclusive, solicitar o apoio das autoridades competentes ou de terceiros para adoção das medidas que entender adequadas para lidar com as violações identificadas

8.4 Alterações. Estes Termos de Uso podem ser modificados de tempos em tempos unilateralmente pela ANTIFRAUDE BRASIL, cabendo ao(à) Contratante verificar as disposições aplicáveis no momento do seu uso, bem como fazer seus Colaboradores (se PJ) verificarem. Em caso de continuidade do uso da Plataforma ANTIFRAUDE BRASIL, o(a) Contratante estará demonstrando a sua concordância com a versão dos Termos de Uso então vigentes.

8.5 Tolerância e Renúncia. A tolerância de qualquer das Partes com relação à exigência do regular e tempestivo cumprimento das obrigações da outra Parte não constituirá desistência, alteração, modificação, ou novação de quaisquer dos direitos ou obrigações estabelecidos por meio destes Termos de Uso, constituindo mera liberdade, que não impedirá a Parte tolerante de exigir da outra, a qualquer tempo, o fiel e cabal cumprimento das disposições aqui contidas. Nenhuma renúncia ao exercício de direito assegurado nestes Termos de Uso será válida, exceto se formalizada por escrito pela Parte renunciante.